Em Ouricuri (PE), no Sertão do Araripe, a prefeitura municipal está impedida de receber recursos de transferências voluntárias (convênios) por desobedecer a diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo a assessoria técnica do Fórum de Democraticação do Orçamento Público, o município deixa de cumprir o artigo 48 da Lei Complementar (LC) 101/2000, inciso II, o qual determina à admistração pública “deliberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.
O Artigo 48-A, da mesma lei, nos seus incisos I e II, determina que estas informações devem ser disponibilizadas, discriminando receitas e despesas.
Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Para o município de Ouricuri, que tem aproximadamente 70 mil habitantes, esta obrigação entrou em vigor no dia 27 de maio de 2011 (dois anos após a publicação da Lei Complementar 131/2009, a qual fez alterações na LC 101/2000), conforme determina o Inciso II, do artigo 73-B da LC 101/2000.
Em setembro daquele mesmo ano, o Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCOPE) fez representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) contra os municípios que estavam descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante à transparência e divulgação das informações da execução orçamentária.
Logo em seguida a Prefeitura de Ouricuri disponibilizou uma página de teste intitulada Portal Oficial da Transparência, o qual nunca conseguiu atender às exigências legais e atualmente não está com link ativo. Enquanto essa situação perdurar, a administração fica impossibilitada de assinar convênios.
O Blog reserva espaço para algum representante da prefeitura se pronunciar sobre o assunto.
Fonte Carlos Britto
