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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas, no exercício financeiro de 2011, pelo Sr. Ednaldo dos Santos Barros, Prefeito Municipal de Sento-Sé todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n.º 08487-12, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas; que atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; opinou pela rejeição das contas, exercício financeiro de 2011.
Em seguida, o TCM imputou ao gestor Ednaldo Barros, multa no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em decorrência da abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação utilizando de fonte de recursos com valor insuficiente para atender tal finalidade, ficando configurado o descumprimento ao estabelecido pelo art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal; e reincidência na extrapolação do limite de gastos com pessoal em desrespeito ao determinado pelo art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Confira a íntegra da decisão do TCM aqui.
Fonte: Geraldo José
