Ministro Gilmar Mendes impõe nova derrota a prefeito de Sento-Sé (BA) - BAFAFA NOTICIAS

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Ministro Gilmar Mendes impõe nova derrota a prefeito de Sento-Sé (BA)

O prefeito de Sento-Sé (BA), Ednaldo dos Santos Barros (PSDB)/(foto), sofreu uma nova derrota na justiça. Deste vez foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, na última quarta (19), quem negou pedido de liminar de Ednaldo no sentido de engavetar a ação penal contra o gestor, a qual tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Esta foi a terceira tentativa do prefeito de tentar reverter a situação. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a liminar por duas vezes.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o prefeito não ofereceu prestação final de contas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) dos recursos públicos federais recebidos em convênio celebrado no dia 20 de junho de 2006. O contrato, firmado na gestão anterior a de Ednaldo, era de R$ 100 mil e tinha como objetivo melhorias sanitárias no município.

Após inúmeras prorrogações no prazo do convênio, em razão do atraso no repasse dos recursos públicos ao município, o termo final para a prestação de contas foi estabelecido para 29 de julho de 2009. A Funasa ofereceu mais 30 dias para que o prefeito prestasse as contas finais do convênio, o que não ocorreu.

Conforme Decreto-lei nº 201/67 e seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, a prestação de contas com atraso, por si só, configura crime. Se for condenado, Ednaldo poderá ser preso, além de perder o cargo e ficar proibido de exercer qualquer função ou cargo público por cinco anos. A ação penal no TRF/1ª Região está sob o número 0064433-62.2011.4.01.0000.

Fonte: Blog Do Carlos Britto

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